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Escola Premium • UNIBRATEP | Pós-Doutorado Livre • Formação Avançada

Pós-Doutorado Livre em Direito Administrativo e Gestão Pública

Formação livre avançada dedicada ao aprofundamento científico, jurídico, institucional e interdisciplinar do Direito Administrativo e da Gestão Pública, integrando teoria da Administração Pública, regime jurídico-administrativo, organização estatal, governança, planejamento estratégico, licitações e contratos administrativos, responsabilidade civil do Estado, servidores públicos, controle da Administração, políticas públicas, orçamento e gestão fiscal, integridade, transformação digital e investigação científica aplicada à eficiência e à legitimidade das instituições públicas.

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Transparência institucional • Pós-Doutorado Livre • Formação Avançada

O presente curso é ofertado na modalidade Curso Livre, com fundamento na liberdade de ensino prevista na Constituição Federal e nas disposições aplicáveis da Lei nº 9.394/1996 (LDB). Destina-se à ampliação de conhecimentos, qualificação profissional e aperfeiçoamento acadêmico, não conferindo grau acadêmico ou titulação stricto sensu reconhecida pela CAPES/MEC. A aceitação do certificado está sujeita aos critérios de cada instituição ou edital.

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12 módulosGrade curricular
100% onlineEstude de onde estiver
Atividades aplicadasPrática acadêmica
Certificado institucionalConforme requisitos

Sobre a formação

Apresentação e objetivos

Objetivo geral

Promover formação acadêmica livre avançada, interdisciplinar e investigativa em Direito Administrativo e Gestão Pública, desenvolvendo competências científicas, metodológicas, jurídicas e gerenciais para compreender os fundamentos da Administração Pública, interpretar o regime jurídico-administrativo, investigar a organização e o funcionamento das instituições estatais, analisar atos e processos administrativos, examinar licitações e contratos públicos, avaliar mecanismos de controle e responsabilização, compreender a formulação e a implementação de políticas públicas e produzir estudos científicos voltados à legalidade, à eficiência, à transparência, à integridade e à qualidade da gestão governamental.

Apresentação do curso

O Pós-Doutorado Livre em Direito Administrativo e Gestão Pública da Escola Premium apresenta uma proposta de formação livre avançada dedicada ao aprofundamento científico dos fundamentos jurídicos, administrativos, políticos e institucionais da atuação estatal. O programa contempla a evolução do Direito Administrativo, os princípios constitucionais da Administração Pública, a organização administrativa, os atos e processos administrativos, os poderes e deveres da Administração, os agentes públicos, as licitações e os contratos administrativos, os serviços públicos, a responsabilidade civil do Estado, a governança, o planejamento governamental, a gestão fiscal, o controle institucional, as políticas públicas e a transformação digital. A formação integra a análise da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 9.784/1999, da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei nº 12.527/2011, da Lei nº 13.709/2018 e de outros referenciais normativos pertinentes. O estudante desenvolverá estudos de caso, análises jurisprudenciais, simulações de processos administrativos, exercícios de gestão pública, laboratórios virtuais e projetos de investigação aplicada. Trata-se de curso livre de aperfeiçoamento e educação continuada, não equivalente a programa institucional de pós-doutoramento, estágio pós-doutoral reconhecido ou titulação acadêmica stricto sensu. A formação não substitui graduação, doutorado acadêmico, inscrição na OAB, concursos públicos ou quaisquer habilitações legalmente exigidas para atividades profissionais regulamentadas.

Conteúdo programático

Grade curricular — 12 módulos

O percurso acadêmico está estruturado em 12 módulos progressivos, contemplando fundamentos jurídicos da Administração Pública, organização estatal, gestão governamental, licitações, contratos, controle, políticas públicas, inovação institucional e investigação científica. O Módulo 12 é destinado exclusivamente ao Trabalho de Conclusão de Curso, de natureza opcional.

01Módulo 1 — Epistemologia, História e Fundamentos do Direito Administrativo+
  • Formação histórica do Direito Administrativo como campo científico
  • Fundamentos epistemológicos da ciência jurídico-administrativa
  • Evolução do Estado Liberal ao Estado Social e Democrático de Direito
  • Administração Pública como função estatal e atividade institucional
  • Regime jurídico-administrativo e suas características
  • Supremacia e indisponibilidade do interesse público em perspectiva crítica
  • Legalidade administrativa e juridicidade
  • Princípios constitucionais da Administração Pública
  • Impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
  • Discricionariedade administrativa e limites jurídicos
  • Constitucionalização do Direito Administrativo contemporâneo
  • Laboratório de análise dos fundamentos e princípios da atividade administrativa

02Módulo 2 — Organização Administrativa, Competências e Estrutura do Estado+
  • Fundamentos constitucionais da organização administrativa brasileira
  • Administração Pública direta e indireta
  • Centralização, descentralização e desconcentração administrativa
  • Autarquias e regimes jurídicos especiais
  • Fundações públicas e suas características
  • Empresas públicas e sociedades de economia mista
  • Consórcios públicos e cooperação federativa
  • Órgãos públicos e distribuição de competências
  • Delegação e avocação de competências administrativas
  • Entidades reguladoras e agências reguladoras
  • Governança interfederativa e articulação institucional
  • Laboratório de análise de estruturas administrativas e distribuição de competências

03Módulo 3 — Atos Administrativos, Poderes da Administração e Processo Administrativo+
  • Conceito e elementos dos atos administrativos
  • Requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto
  • Atributos e classificação dos atos administrativos
  • Motivação e fundamentação das decisões administrativas
  • Anulação, revogação e convalidação dos atos
  • Poder hierárquico e poder disciplinar
  • Poder regulamentar e limites da função normativa
  • Poder de polícia administrativa
  • Abuso de poder, excesso de poder e desvio de finalidade
  • Processo administrativo e garantias do administrado
  • Contraditório, ampla defesa e devido processo administrativo
  • Laboratório de simulação de processo administrativo e análise de validade dos atos

04Módulo 4 — Agentes Públicos, Regimes Funcionais e Responsabilização Administrativa+
  • Fundamentos constitucionais da atuação dos agentes públicos
  • Classificação dos agentes públicos
  • Cargos, empregos e funções públicas
  • Concurso público e formas de provimento
  • Regimes estatutário e celetista no setor público
  • Direitos, deveres e responsabilidades funcionais
  • Estabilidade e avaliação de desempenho nos regimes aplicáveis
  • Acumulação de cargos e incompatibilidades constitucionais
  • Processo administrativo disciplinar e garantias procedimentais
  • Responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes
  • Ética pública e prevenção de conflitos de interesses
  • Laboratório de análise de situações funcionais e procedimentos disciplinares

05Módulo 5 — Licitações, Contratações Públicas e Gestão Contratual+
  • Fundamentos constitucionais das contratações públicas
  • Princípios e objetivos da Lei nº 14.133/2021
  • Planejamento das contratações e estudo técnico preliminar
  • Termo de referência e definição do objeto
  • Modalidades de licitação e critérios de julgamento
  • Fases do procedimento licitatório
  • Contratação direta por dispensa e inexigibilidade
  • Habilitação, julgamento e seleção da proposta
  • Formalização e execução dos contratos administrativos
  • Fiscalização contratual e gestão de riscos
  • Alterações contratuais, sanções e extinção dos contratos
  • Laboratório de simulação de planejamento licitatório e fiscalização contratual

06Módulo 6 — Serviços Públicos, Regulação e Responsabilidade Civil do Estado+
  • Fundamentos jurídicos dos serviços públicos
  • Princípios da continuidade, adequação e universalidade
  • Formas de prestação direta e indireta
  • Concessões e permissões de serviços públicos
  • Parcerias público-privadas e seus modelos jurídicos
  • Regulação econômica e social dos serviços públicos
  • Agências reguladoras e autonomia institucional
  • Direitos dos usuários dos serviços públicos
  • Responsabilidade civil objetiva do Estado
  • Conduta estatal, dano e nexo causal
  • Excludentes e atenuantes de responsabilidade conforme o caso
  • Laboratório de análise de contratos de concessão e responsabilidade estatal

07Módulo 7 — Governança Pública, Planejamento Estratégico e Gestão por Resultados+
  • Fundamentos científicos da governança pública
  • Evolução dos modelos burocrático, gerencial e de governança
  • Planejamento estratégico no setor público
  • Formulação de missão, visão e objetivos institucionais
  • Gestão por processos e melhoria contínua
  • Gestão por resultados e avaliação de desempenho
  • Indicadores de eficiência, eficácia e efetividade
  • Gestão de riscos e controles internos
  • Liderança pública e desenvolvimento de equipes
  • Participação social e mecanismos de governança colaborativa
  • Transparência institucional e prestação de contas
  • Laboratório de elaboração de planejamento estratégico e indicadores governamentais

08Módulo 8 — Direito Financeiro, Orçamento Público e Responsabilidade Fiscal+
  • Fundamentos constitucionais das finanças públicas
  • Planejamento orçamentário e instrumentos governamentais
  • Plano Plurianual e planejamento de médio prazo
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias
  • Lei Orçamentária Anual
  • Princípios e classificações do orçamento público
  • Receita pública e suas etapas
  • Despesa pública, empenho, liquidação e pagamento
  • Créditos adicionais e alterações orçamentárias
  • Lei de Responsabilidade Fiscal e equilíbrio das contas públicas
  • Limites fiscais, transparência e prestação de contas
  • Laboratório de análise de orçamento público e indicadores fiscais

09Módulo 9 — Controle da Administração, Auditoria, Integridade e Combate à Corrupção+
  • Fundamentos constitucionais do controle administrativo
  • Controle interno e sistemas de integridade
  • Controle externo e atuação dos tribunais de contas
  • Controle judicial dos atos administrativos
  • Ministério Público e fiscalização da Administração
  • Auditoria governamental e avaliação de conformidade
  • Prestação de contas e responsabilização institucional
  • Improbidade administrativa e regime jurídico vigente
  • Lei Anticorrupção e responsabilização de pessoas jurídicas
  • Programas de compliance e prevenção de irregularidades
  • Lei de Acesso à Informação e transparência pública
  • Laboratório de simulação de auditoria, análise de riscos e prestação de contas

10Módulo 10 — Políticas Públicas, Desenvolvimento Institucional e Gestão Social+
  • Fundamentos científicos da análise de políticas públicas
  • Identificação de problemas públicos e formação da agenda
  • Formulação de alternativas e tomada de decisão
  • Implementação de programas e ações governamentais
  • Monitoramento e avaliação de políticas públicas
  • Indicadores sociais e análise de resultados
  • Políticas públicas de saúde, educação e assistência social
  • Desenvolvimento regional e desigualdades territoriais
  • Participação cidadã e controle social
  • Gestão intersetorial e cooperação institucional
  • Avaliação de impacto e efetividade das intervenções governamentais
  • Laboratório de elaboração e avaliação de projetos de políticas públicas

11Módulo 11 — Administração Pública Digital, Inteligência Artificial e Pesquisa Avançada+
  • Transformação digital e modernização administrativa
  • Governo eletrônico e prestação digital de serviços
  • Lei do Governo Digital e seus fundamentos
  • Proteção de dados pessoais na Administração Pública
  • Inteligência artificial e automação de processos administrativos
  • Algoritmos e apoio à tomada de decisões públicas
  • Transparência algorítmica e explicabilidade
  • Segurança da informação e governança de dados públicos
  • Inclusão digital e acessibilidade dos serviços governamentais
  • Inovação pública e simplificação administrativa
  • Métodos avançados de pesquisa jurídica e análise institucional
  • Laboratório de investigação científica sobre governança digital e eficiência administrativa

12Módulo 12 — Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) — Opcional+
  • Natureza opcional do Trabalho de Conclusão de Curso
  • Escolha de tema em Direito Administrativo e Gestão Pública
  • Delimitação do problema científico e formulação de objetivos
  • Revisão crítica da literatura jurídica e administrativa
  • Construção do referencial teórico, normativo e institucional
  • Formulação de hipóteses e questões investigativas
  • Definição de métodos jurídicos, qualitativos, quantitativos ou mistos
  • Planejamento da pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial
  • Análise de legislação, decisões judiciais e indicadores de gestão pública
  • Interpretação crítica e discussão dos resultados
  • Redação acadêmica, citações e referências bibliográficas
  • Orientações para apresentação e avaliação quando o aluno optar pelo TCC

Informação acadêmica

Trabalho de Conclusão de Curso Opcional

O TCC é opcional nesta formação livre. O aluno pode desenvolver um trabalho para aprofundamento acadêmico, conforme orientações institucionais, mas não é requisito obrigatório para a conclusão do curso.

Desenvolvimento acadêmico, jurídico e gerencial

Competências e aplicações profissionais

A formação busca desenvolver competências para interpretar o regime jurídico-administrativo, compreender a organização das instituições públicas, analisar atos e processos administrativos, investigar regimes funcionais, examinar procedimentos licitatórios e contratos administrativos, avaliar serviços públicos e responsabilidade estatal, desenvolver estudos de governança, interpretar instrumentos orçamentários, compreender mecanismos de controle institucional, analisar políticas públicas e investigar os impactos da transformação digital na Administração Pública.

Os conhecimentos podem contribuir para atividades acadêmicas, pesquisa jurídica e administrativa, estudos de governança, planejamento institucional, análise de políticas públicas, produção científica, educação continuada e aprofundamento teórico de profissionais já habilitados nas respectivas áreas. A conclusão desta formação livre não representa realização de estágio pós-doutoral institucional, não confere grau acadêmico de pós-doutor e não substitui doutorado stricto sensu, graduação, inscrição na OAB, concursos públicos, registros profissionais ou outras habilitações legalmente exigidas.

Aprendizagem prática, administrativa e científica

Laboratórios, estudos de caso e investigação aplicada

As experiências acadêmicas propostas incluem simulações de processos administrativos, análise de validade de atos administrativos, estudos de regimes funcionais, elaboração de documentos preparatórios de contratações públicas, simulações de fiscalização contratual, investigação de responsabilidade civil do Estado, construção de indicadores de governança, análise de orçamento público, exercícios de auditoria governamental, avaliação de políticas públicas e investigação de sistemas digitais aplicados à Administração Pública.

O estudante será incentivado a integrar fundamentos jurídicos e desafios institucionais por meio de estudos de caso, exercícios orientados, interpretação normativa, análise documental, investigação jurisprudencial, simulações acadêmicas de procedimentos administrativos, avaliação de indicadores e projetos de pesquisa aplicada. As atividades possuem finalidade exclusivamente educacional e valorizam o rigor metodológico, a ética, a integridade científica, a legalidade, a eficiência administrativa, a transparência, a responsabilidade fiscal, a proteção dos direitos fundamentais e a melhoria da qualidade dos serviços públicos.

Orientações institucionais

Dúvidas frequentes e informações acadêmicas

Confira as principais orientações sobre a formação, matrícula e certificação.

O curso é 100% online?
Sim. A formação é oferecida na modalidade EAD, com acesso aos conteúdos e atividades pelo portal, sem encontros presenciais obrigatórios previstos para esta oferta.
Onde fica a sede da Escola Premium?
A Escola Premium possui sede no estado da Paraíba. Informações institucionais e de atendimento podem ser consultadas nos canais oficiais.
Quem emite o certificado?
A certificação institucional é emitida pelo IBRATEP, observados os requisitos acadêmicos e administrativos aplicáveis.
O certificado possui QR Code?
O certificado institucional possui registro eletrônico e QR Code para consulta de autenticidade pelos canais de verificação disponibilizados.
O certificado digital é gratuito?
Sim. O certificado digital é gratuito e emitido em até 72 horas após a solicitação, desde que atendidos os requisitos de emissão.
Como funciona o certificado físico?
O certificado físico é disponibilizado mediante pagamento de taxa. A expedição ocorre em até 72 horas após a confirmação da solicitação e do pagamento, cumpridos os requisitos. A entrega depende dos prazos dos Correios.
O certificado é aceito em concursos e instituições?
O certificado pode comprovar a formação livre realizada. Sua aceitação em concursos, progressões, seleções ou outras finalidades depende das regras da instituição responsável e do respectivo edital.
O curso livre confere grau acadêmico de mestre ou doutor?
Não. Mestrados Livres e Doutorados Livres não equivalem a cursos stricto sensu reconhecidos pela CAPES/MEC e não conferem grau acadêmico de mestre ou doutor. Pós-Doutorado Livre não equivale a estágio pós-doutoral institucional.
Quais são os requisitos para matrícula?
Os critérios de ingresso dependem da formação escolhida e das condições de matrícula estabelecidas pela instituição. Consulte a oferta e o Termo de Adesão.
Posso estudar no meu ritmo?
Sim. A modalidade online oferece flexibilidade. O período de acesso e os prazos aplicáveis seguem as condições do curso e do Termo de Adesão.
O TCC é obrigatório?
Não. O Trabalho de Conclusão de Curso é opcional nesta formação livre. Caso o aluno escolha realizá-lo, deve seguir as orientações de apresentação e avaliação disponibilizadas pela instituição.
Como solicito meu certificado?
Após concluir os requisitos acadêmicos e administrativos, o estudante pode solicitar o certificado pelos canais indicados no Portal do Aluno.

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MATRÍCULA ONLINE

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