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contato@ibratep.org
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Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, de um lado, ESCOLA PREMIUM APOIO ACADÊMICO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.077.114/0001-99, com sede na Rua Siqueira Campos, Camalaú, Cabedelo/PB, neste ato denominada CONTRATADA, e, de outro lado, o(a) ALUNO(A), aderente aos presentes Termos de Adesão ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, devidamente qualificado(a) no Requerimento de Matrícula, doravante denominado(a) ALUNO(A)/CONTRATANTE.
As partes resolvem firmar o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais – Cursos Livres, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:
1.1. O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais concernentes a Curso Livre, nos padrões propostos pela ESCOLA PREMIUM APOIO ACADÊMICO, escolhido pelo(a) ALUNO(A), conforme previsto no Requerimento de Matrícula.
1.2. O curso livre escolhido pelo(a) ALUNO(A) no ato do Requerimento de Matrícula poderá ser ofertado na modalidade Educação a Distância (EaD).
1.2.1. Na modalidade on-line (EaD), o conteúdo do curso será disponibilizado na plataforma
www.escolapremium.com.br/portal, por meio da qual o(a) ALUNO(A) terá acesso às suas informações acadêmicas e administrativas.
Parágrafo único. Nos termos da Lei nº 9.394/96, do Decreto nº 5.154/04 e da Deliberação CEE 14/97, os cursos livres constituem modalidade de ensino legal e válida em todo o território nacional, ainda que não regulamentados pelo MEC, possuindo caráter não formal, podendo ser ofertados de forma presencial ou on-line.
1-A.1. O(A) ALUNO(A) declara estar ciente de que a ESCOLA PREMIUM APOIO ACADÊMICO poderá atuar exclusivamente como intermediadora comercial e captadora de alunos para cursos ofertados por instituições de ensino parceiras, quando se tratar de programas educacionais que não se enquadrem na categoria de cursos livres.
1-A.2. Nos casos de matrículas relacionadas a Graduação, Pós-Graduação, Educação de Jovens e Adultos (EJA), Cursos Técnicos, Cursos Superiores Sequenciais, Cursos Tecnólogos ou quaisquer outros cursos regulamentados, o(a) ALUNO(A) declara ciência de que:
I – a responsabilidade pedagógica, acadêmica, administrativa e institucional é integralmente da instituição de ensino parceira responsável pela oferta do curso;
II – a ESCOLA PREMIUM APOIO ACADÊMICO não administra, coordena, executa, certifica ou diplomará tais cursos, atuando apenas na divulgação, orientação e captação de alunos, podendo auxiliar no encaminhamento da matrícula junto à instituição parceira;
III – todo o processo acadêmico, incluindo matrícula definitiva, calendário acadêmico, avaliações, atividades acadêmicas, certificação, diplomas, histórico escolar e demais documentos educacionais, será conduzido exclusivamente pela instituição de ensino parceira responsável pelo curso.
1-A.3. O(A) ALUNO(A) declara estar ciente de que, após a formalização da matrícula junto à instituição parceira, passará a se submeter às normas, regulamentos, políticas acadêmicas e administrativas da respectiva instituição, não sendo a ESCOLA PREMIUM APOIO ACADÊMICO responsável por eventuais alterações pedagógicas, administrativas ou acadêmicas realizadas pela mesma.
2.1. O(A) ALUNO(A) requer, neste ato, sua matrícula no curso, conforme dados preenchidos no Formulário de Matrícula, aceitando integralmente as normas institucionais, as obrigações constantes neste Contrato e a legislação aplicável.
2.2. O(A) ALUNO(A) declara ciência de que a matrícula se compõe de procedimentos consecutivos e interdependentes, consistentes em:
a) preenchimento do requerimento de matrícula disponibilizado no ato da inscrição;
b) aceite deste Contrato;
c) confirmação do pagamento.
2.3. O Requerimento de Matrícula deverá ser totalmente preenchido pelo(a) ALUNO(A) ou, quando necessário, com auxílio do atendimento da ESCOLA PREMIUM APOIO ACADÊMICO.
2.3.1. Em caso de dúvidas, o(a) ALUNO(A) poderá contatar a secretaria ou o atendimento da ESCOLA PREMIUM APOIO ACADÊMICO para esclarecimentos.
2.4. A efetivação da matrícula ocorrerá após a confirmação do pagamento, significando, para todos os fins, plena concordância com os termos e condições deste Contrato.
2.5. Todos os procedimentos necessários ao pedido de matrícula poderão ocorrer através do site
www.escolapremium.com.br ou pelo atendimento e suporte da instituição.
2.6. Para as matrículas vinculadas a bolsas de cursos reconhecidos pelo MEC junto a instituições parceiras, inclusive a UNICORP Faculdades, o(a) ALUNO(A) declara ciência de que o benefício somente poderá ser formalizado após a quitação do curso contratado junto à ESCOLA PREMIUM APOIO ACADÊMICO, sendo:
a) imediatamente, quando o pagamento ocorrer por cartão de crédito, ressalvadas as modalidades de assinatura; ou
b) a partir da terceira parcela paga, quando o pagamento ocorrer por boleto bancário ou PIX parcelado, conforme a política vigente.
2.7. Nos casos de matrículas que envolvam promoções, campanhas comerciais ou concessão de cursos ofertados como brinde, o(a) ALUNO(A) declara ciência de que o prazo para usufruir do benefício e concluir o curso concedido gratuitamente será de até 90 (noventa) dias, contados da data de liberação do acesso, não sendo possível prorrogação após o término desse período.
3.1. A vigência do presente Contrato inicia-se com a efetivação da matrícula pelo(a) ALUNO(A), nos termos da Cláusula Segunda, permanecendo em vigor até a quitação integral das obrigações financeiras correspondentes ao serviço contratado.
4.1. A ESCOLA PREMIUM APOIO ACADÊMICO poderá, a qualquer tempo, mediante avaliação da coordenação pedagógica, alterar a distribuição das disciplinas dentro da carga horária total contratada, a carga horária a ser ministrada em cada disciplina, o conteúdo programático do curso e demais aspectos pedagógicos, de modo a atender às particularidades de cada curso, edital ou planejamento institucional.
4.2. Após a efetivação da matrícula, a ESCOLA PREMIUM APOIO ACADÊMICO disponibilizará ao(à) ALUNO(A) acesso à Área do Aluno, cujo ingresso será restrito e realizado por meio de login e senha, de uso pessoal e intransferível.
4.2.1. A senha poderá ser alterada a qualquer tempo pelo(a) ALUNO(A).
4.2.2. O acesso ao curso contratado e à Área do Aluno, bem como o envio do link de acesso à plataforma educacional, será liberado em até 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação do pagamento, observado o prazo necessário para processamento e compensação do meio de pagamento utilizado.
Parágrafo único. Em casos de pagamentos realizados por boleto bancário, PIX ou outros meios sujeitos à compensação financeira, o prazo para liberação do acesso poderá considerar o tempo de confirmação da instituição financeira responsável pela transação.
4.3. O(A) ALUNO(A) é responsável pelo sigilo de seus dados de acesso, sendo vedada a transferência a terceiros, sob pena de rescisão contratual e apuração de eventual violação de direitos autorais.
4.4. O(A) ALUNO(A) compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados junto à ESCOLA PREMIUM APOIO ACADÊMICO.
4.5. Todo o conteúdo disponibilizado para o curso, seja por escrito, audiovisual ou por quaisquer outras mídias, é de propriedade exclusiva da ESCOLA PREMIUM APOIO ACADÊMICO e protegido pela legislação nacional de propriedade intelectual, ficando vedada sua reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento ou exibição, total ou parcial, salvo para uso exclusivamente pessoal, doméstico e privado do(a) ALUNO(A), nos termos deste Contrato.
5.1. Pela prestação dos serviços educacionais objeto deste Contrato, o(a) ALUNO(A) pagará à ESCOLA PREMIUM APOIO ACADÊMICO o valor total descrito no Requerimento de Matrícula, nos valores, vencimentos e condições ali indicados, conforme a opção de parcelamento acordada.
Parágrafo único. Nos casos de matrícula realizada por polo ou parceiro devidamente credenciado pela ESCOLA PREMIUM APOIO ACADÊMICO, o(a) ALUNO(A) poderá realizar o pagamento da taxa de matrícula diretamente ao respectivo parceiro ou polo, quando assim for expressamente informado.
5.2. Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, incidirão sobre o valor devido multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o principal, acrescida de correção monetária e juros de 2% (dois por cento) ao mês, calculados pro rata die, nos termos do art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.
5.3. O atraso no pagamento de qualquer parcela ou obrigação decorrente deste Contrato autoriza a ESCOLA PREMIUM APOIO ACADÊMICO, cumulativamente:
a) registrar a existência do débito junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, nos termos do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, nos casos de atraso superior a 30 (trinta) dias;
b) bloquear o acesso do(a) ALUNO(A) à Área do Aluno e ao curso;
c) rescindir o presente Contrato.
5.3.1. Comprovado pelo(a) ALUNO(A) o pagamento da(s) parcela(s) inadimplida(s), deverá a ESCOLA PREMIUM APOIO ACADÊMICO requerer a exclusão do apontamento nos cadastros restritivos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, observado o prazo operacional de baixa dos órgãos competentes.
5.4. Qualquer desconto eventualmente concedido ao(à) ALUNO(A) terá caráter excepcional, não constituindo direito adquirido, expectativa de direito ou compromisso de concessão para outros cursos futuros.
5.5. A emissão de certificado, declaração de conclusão, histórico interno ou qualquer documento acadêmico equivalente ficará condicionada à quitação integral das obrigações financeiras do curso contratado.
5.6. Para pagamentos realizados por cartão de crédito, o curso será considerado quitado no ato da aprovação da transação, excetuadas as modalidades de assinatura, recorrência ou mensalidade contínua, que permanecerão condicionadas à regularidade dos pagamentos.
5.7. A concessão e o direito à aquisição de bolsa de estudos junto às instituições parceiras ficam expressamente condicionados à quitação integral do curso contratado junto à ESCOLA PREMIUM APOIO ACADÊMICO.
5.8. Na hipótese de contestação indevida de pagamento, estorno ou chargeback após a liberação do acesso ao curso, a ESCOLA PREMIUM APOIO ACADÊMICO poderá bloquear imediatamente o acesso do(a) ALUNO(A), suspender serviços acadêmicos e adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para cobrança do débito.
6.1. Constituem obrigações do(a) ALUNO(A):
a) analisar previamente o descritivo do curso e o conteúdo pretendido, a fim de avaliar se possui qualificação técnica, profissional e/ou grau de instrução suficientes, quando cabível;
b) respeitar as normas de convívio social e de conduta, tanto em relação aos demais alunos quanto aos colaboradores, professores, parceiros e representantes da ESCOLA PREMIUM APOIO ACADÊMICO;
c) possuir equipamentos e softwares compatíveis com os requisitos mínimos para acesso ao conteúdo disponibilizado;
d) manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas;
e) zelar pela confidencialidade de seu login e senha, abstendo-se de compartilhá-los;
f) não reproduzir, sob qualquer forma, o material do curso, sob pena de responder civil e criminalmente, nos termos da legislação aplicável;
g) observar integralmente as disposições deste Contrato, do Manual do Aluno e das normas institucionais vigentes.
6.2. Cláusula – Conduta Ética, Integridade Institucional e Proteção da Imagem
O(A) ALUNO(A) compromete-se a manter conduta ética, respeitosa e compatível com os princípios de convivência acadêmica, pautada na boa-fé, respeito institucional e urbanidade nas comunicações com a instituição, seus representantes, professores, colaboradores, parceiros e demais alunos.
É expressamente vedado ao(à) ALUNO(A):
I – utilizar linguagem ofensiva, agressiva, ameaçadora, vexatória ou desrespeitosa em comunicações com a instituição ou seus representantes;
II – proferir acusações infundadas, declarações falsas ou qualquer manifestação que possa configurar calúnia, difamação ou injúria contra a instituição, seus dirigentes, professores, colaboradores ou parceiros;
III – divulgar em redes sociais, grupos de mensagens, plataformas digitais ou qualquer meio público ou privado informações falsas ou acusações que coloquem em dúvida a idoneidade, legalidade ou reputação da instituição, sem a devida comprovação;
IV – afirmar ou insinuar, sem fundamento comprovado, que a instituição pratica fraude, golpe, irregularidade ou qualquer atividade ilícita;
V – adotar comportamento que cause constrangimento, assédio, perturbação do ambiente institucional ou prejuízo à imagem e à credibilidade da instituição.
6.2.1. Constitui falta grave a violação de qualquer das condutas descritas nesta cláusula.
6.2.2. Nesses casos, a ESCOLA PREMIUM APOIO ACADÊMICO poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de notificação prévia, adotar as seguintes medidas administrativas:
a) advertência formal;
b) suspensão temporária do acesso ao curso ou aos serviços;
c) cancelamento imediato da matrícula;
d) bloqueio de acesso às plataformas educacionais.
6.2.3. O cancelamento da matrícula por descumprimento desta cláusula não gera direito a reembolso, restituição de valores ou qualquer tipo de indenização.
6.2.4. A ESCOLA PREMIUM APOIO ACADÊMICO reserva-se o direito de adotar as medidas judiciais cabíveis para proteção de sua honra, imagem, reputação e credibilidade, inclusive para reparação por eventuais danos morais ou materiais decorrentes de manifestações difamatórias ou acusações infundadas.
7.1. Compete exclusivamente à ESCOLA PREMIUM APOIO ACADÊMICO:
a) realizar o planejamento pedagógico do curso, incluindo fixação de carga horária total, designação de professores, orientação didático-pedagógica, distribuição das aulas e calendário acadêmico;
b) disponibilizar acesso à Área do Aluno por meio de login e senha após a confirmação da matrícula;
c) coordenar administrativa e academicamente o curso, zelando por sua qualidade e pelo cumprimento das metodologias de ensino;
d) definir calendário acadêmico, reposição de aulas e demais providências necessárias ao regular desempenho dos serviços educacionais;
e) prestar as informações necessárias e esclarecer dúvidas do(a) ALUNO(A) durante a vigência deste Contrato.
8.1. Em caso de inadimplemento de qualquer cláusula ou obrigação do presente Contrato pelo(a) ALUNO(A), poderá a ESCOLA PREMIUM APOIO ACADÊMICO rescindi-lo, podendo bloquear imediatamente o acesso à Área do Aluno ou ao curso, sem que tal medida gere qualquer direito de indenização.
8.1.1. Sem prejuízo das demais disposições previstas neste Contrato, a ESCOLA PREMIUM APOIO ACADÊMICO poderá rescindir imediatamente o presente instrumento caso o(a) ALUNO(A) utilize indevidamente os materiais disponibilizados para realização do curso, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
8.2. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o(a) ALUNO(A) poderá, no prazo de 07 (sete) dias contados da contratação, exercer o direito de arrependimento.
8.3. Nessa hipótese, a ESCOLA PREMIUM APOIO ACADÊMICO promoverá a devolução integral do valor comprovadamente pago pelo(a) ALUNO(A), observadas as condições desta cláusula.
8.4. Na hipótese de rescisão por iniciativa do(a) ALUNO(A), inclusive para exercício do direito de arrependimento, a solicitação de cancelamento deverá ser formalizada por meio do e-mail contato@escolapremium.com.br ou pela central de atendimento, devendo constar no assunto: Cancelamento de Curso, bem como nome completo, CPF e motivo do cancelamento.
8.4.1. A devolução do(s) valor(es), quando cabível, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados do fornecimento, pelo(a) ALUNO(A), da documentação pessoal e dos dados bancários necessários.
9.1. As disposições do presente Contrato somente poderão ser alteradas por escrito, mediante termo aditivo ou requerimento formal devidamente recebido e deferido pela ESCOLA PREMIUM APOIO ACADÊMICO.
9.2. O(A) ALUNO(A) declara ter lido previamente este Contrato, o Manual do Aluno e/ou o Descritivo do Curso, concordando com todos os seus termos e condições.
9.3. O(A) ALUNO(A) é responsável civil e criminalmente pela veracidade dos dados inseridos no Requerimento de Matrícula, declarações, informações e documentos fornecidos, bem como pelas consequências deles decorrentes.
9.4. O(A) ALUNO(A) será responsável pelo ressarcimento de danos materiais que, culposa ou dolosamente, causar à ESCOLA PREMIUM APOIO ACADÊMICO ou a terceiros.
9.5. Serviços realizados por terceiros e não cobertos pelo presente Contrato deverão ser contratados e pagos diretamente pelo(a) ALUNO(A) ao respectivo terceiro.
9.6. Se qualquer cláusula deste Contrato for considerada nula ou anulável, tal disposição será desconsiderada, permanecendo válidas e em pleno vigor as demais cláusulas.
9.7. A ESCOLA PREMIUM APOIO ACADÊMICO não se responsabiliza por problemas decorrentes da interrupção dos serviços de internet contratados pelo(a) ALUNO(A), falhas no fornecimento de energia elétrica, falhas nos sistemas de transmissão ou roteamento de acesso, incompatibilidade dos sistemas do usuário, ação de terceiros, caso fortuito, força maior ou determinação administrativa ou judicial.
9.8. É vedada a cessão ou transferência, total ou parcial, pelo(a) ALUNO(A), dos direitos e obrigações decorrentes deste Termo.
10.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Cabedelo/PB como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
10.2. Ao clicar em “Li e aceito o contrato”, o(a) CONTRATANTE declara ter examinado cuidadosamente e concordado integralmente com os termos e condições constantes deste instrumento, passando a ter direito de acesso ao conteúdo disponibilizado.
Parágrafo único. A vigência do presente Contrato terá início na data da matrícula realizada pelo(a) ALUNO(A) junto ao site da instituição.
Cabedelo/PB, ____ de __________________ de 2026.
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ALUNO(A) / CONTRATANTE
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CONTRATADA